A C Ó R D Ã O
1ª Turma
VMF/gn

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE VANTAGENS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 7º, IV C/C ART 39, § 2º da CF/88. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia em se saber se, em face das normas dos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 2º, hoje § 3º, da Constituição Federal, poderá se entender no sentido de que a percepção nunca inferior ao mínimo a que alude a norma constitucional e aplicável aos servidores públicos civis da União, dos Estados e dos Municípios, se trata de remuneração total do servidor, ou seja, salário-base (vencimento) e vantagens ou se se refere apenas à expressão nominal do salário mínimo para efeito da fixação do salário-base desses servidores. Inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal estabeleceram o entendimento no sentido de que o artigo 7º, IV, combinado com o artigo 39, § 2º, ambos da Constituição, se referem à remuneração total recebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base, v.g. RREE 197.072, 199.098 e 299.075, todos do Pleno daquela Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-378.540/97.6, em que são Recorrentes AMÉLIA PEREIRA E OUTROS e Recorrido HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

O egrégio TRT da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 482-4, negou provimento ao Recurso Ordinário dos Reclamantes, por entender correto o recebimento de salário-base inferior ao mínimo legal quando a remuneração ultrapassa esse limite.
Inconformados, os Demandantes interpõem Recurso de Revista, sustentando que a decisão recorrida confundiu o conceito de salário com o de remuneração. Oferece arestos à divergência (fls. 485-9). 
O recurso foi admitido pela decisão singular de fl. 499, tendo sido contra-arrazoado a fls. 501-13.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso (fls. 543-5). 
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1. PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
A Revista é tempestiva (fls. 484v e 485) e encontra-se subscrita por advogado habilitado para atuar no feito (fls. 15-64).
Outros pressupostos, a seu turno, também estão presentes, a exemplo da legitimidade e interesse recursais e da inexistência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer.

2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
2.1. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
O Regional manteve a conclusão proferida pela MM. JCJ, no sentido de mostrar-se de acordo com a exigência constitucional o pagamento de remuneração superior ao mínimo, ainda que o salário-base não atinja esse limite.
Em sua Revista, os Demandantes colacionam arestos para o cotejo de teses.
O paradigma transcrito a fl. 487 e colacionado a fls. 494-7 em fotocópia autenticada revela a existência de conflito de teses ao defender a irregularidade de se pagar salário-base em valor inferior ao do salário mínimo.
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
1. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
Segundo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 76 define o salário mínimo como sendo a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador. O artigo 82 e seu parágrafo único admite que o salário mínimo se componha de parte em dinheiro e parte "in natura", sendo que o valor em espécie não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo. O conceito de remuneração, estampado no artigo 457 da CLT, é distinto, englobando o salário stricto sensu, devido e pago diretamente pelo empregador, mais os valores que, em função do trabalho, provenham de terceiros, como as gorjetas. Também aderem ao salário, compondo a remuneração, outras vantagens concedidas pelo mesmo empregador, que dele se distinguem, notadamente se correspondem a verbas que se originam de causas específicas, às vezes condicionantes, e até daquelas que se revestem de cunho personalíssimo, como ad exemplum, os adicionais de insalubridade e de tempo de serviço e gratificação de incentivo.
A decisão combatida, ao considerar que o salário mínimo não pode ser composto de outras parcelas, notadamente as que têm causas distintas e possuem até cunho personalíssimo, verbi gratia, adicionais de insalubridade e de tempo de serviço (qüinqüênios) e gratificação, visou a interpretação dos artigos 76, 82 e 457 da CLT, que definem o salário mínimo, a sua composição permitida em pecúnia e in natura, em contraposição ao conceito de remuneração.
Todavia, a questão versada nos autos assume contornos peculiares, que a distanciam da mera intelecção dos referidos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, os reclamante são servidores públicos estaduais autárquicos, admitidos sob a égide do regime trabalhista, e como tais sujeitos ao sistema de administração de pessoal do Estado de São Paulo, nos moldes da Lei Complementar nº 180/78 e legislações posteriores, em face do que dispõe o inciso IV do artigo 205 do aludido diploma estadual.
No contexto dessa sistemática estadual de administração de pessoal, foi editada a Lei Complementar nº 323/83, publicada no Diário Oficial do Estado em 15.jul.83, segundo a qual, dentre outras disposições, instituíra-se o "piso salarial do funcionalismo". Em razão disso, entendem os autores que, por incidência do disposto no artigo 7º, inciso IV, da CF/88, em face da aplicação do § 3º do artigo 124 da Constituição Estadual, têm jus à diferença compreendida entre o salário-base percebido e o valor do salário mínimo, o que lhes foi deferido pelo v. acórdão regional, ao reformar a decisão de primeiro grau.
Feita a delimitação da lide e considerações à parte acerca da exegese dos artigos 76, 82 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, convém avançar no exame dos contornos peculiares da controvérsia que não se resumem aos pontos analisados pelo v. acórdão regional, venia concessa, sobretudo em se tratando de servidores (empregados) públicos estaduais autárquicos regidos por sistemática estadual da administração de pessoal, ex vi da determinação constante do artigo 39 da Constituição Federal.
Com efeito, ainda que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os contratos a que se submeteram esses empregados públicos com a administração, não deixam de olvidar as disposições e princípios do regime administrativo, especialmente quanto a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência a que alude o artigo 37, caput, em unidade com o artigo 39, § 2º, hoje, com a redação da Emenda 19/98, § 3º, da Constituição Federal.   
Assim também o faz o inciso IV do artigo 205 da Lei Complementar Estadual, que integra os aludidos empregados públicos na legislação de administração de seu pessoal, como não poderia deixar de ser, pois os sujeita a princípios e normas próprias, abrandando a incidência da legislação trabalhista, que nessas circunstâncias não se revela absoluta, porém mitigada, em interpolação com a principiologia administrativa e constitucional, tanto o é que, em face da unidade da Constituição Federal, há de se arrostar ainda a incidência do artigo 169, parágrafo único, inciso I, da CF/88, quando exige previsão orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos dela decorrentes.
Nesse contexto é que se há de dirimir a lide, afastando-se a simples discussão doutrinária e legal acerca da distinção entre salário e remuneração, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. A questão vai mais além, pois há de adequar-se a partir da interpretação da norma constitucional para, em seguida, enquadrá-la nos dispositivos infraconstitucionais pertinentes, sem prejuízo da normatividade hierarquicamente superior, que vem a delimitar o campo de incidência da legislação trabalhista.
Neste diapasão, ao se invocar a aplicação à hipótese do artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, seja por força do § 3º do artigo 124 da Constituição Federal; seja por força do próprio artigo 39, § 2º, hoje § 3º, da CF/88, donde se contém a referência a que nenhum servidor poderá perceber importância inferior ao salário mínimo, não autoriza a conclusão no sentido de que são devidas as diferenças entre o salário-base, no caso inferior ao mínimo legal, e o salário mínimo fixado nacionalmente, independente da percepção de vantagens de naturezas várias que, induvidosamente, ultrapassam o valor do mínimo constitucionalmente assegurado.
Dessarte, assentadas essas considerações, cinge-se a controvérsia em se saber se, em face das normas dos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 2º, hoje § 3º, da Constituição Federal, poderá se entender no sentido de que a percepção nunca inferior ao mínimo a que alude a norma constitucional e aplicável aos servidores públicos civis da União, dos Estados e dos Municípios, se trata de remuneração total do servidor, ou seja, salário-base (vencimento) e vantagens ou se se refere apenas à expressão nominal do salário mínimo para efeito de fixação do salário-base desses servidores.
Por outro lado, inúmeros são os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório no sentido de que, ressalvados os insígnes votos vencidos dos Ministros Néri da Silveira e Carlos Mário Velloso, estabeleceram o entendimento no sentido de que o artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 39, § 2º, ambos da Constituição, se referem à remuneração total recebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base, v.g. RREE 197.072, 199.098 e 299.075, todos do Pleno daquela Corte. 
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de novembro de 2001.

 JUIZ CONVOCADO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator 

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho